Termos e Condições Gerais

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de rescisão
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade
9. Legislação aplicável
10. Foro competente
11. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante «CGC») da RUWI GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens celebrados por um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Fica por este meio excluída a aplicação de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2Para efeitos das presentes Condições Gerais de Contratação, entende-se por «consumidor» qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3Na aceção das presentes Condições Gerais de Contratação, entende-se por «empresário» uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um ato jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1As descrições dos produtos incluídas na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, servindo apenas para que o cliente apresente uma oferta vinculativa.

2.2O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Para tal, após ter colocado os produtos selecionados no cesto de compras virtual e ter concluído o processo de encomenda eletrónico, o cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no cesto de compras, clicando no botão que conclui o processo de encomenda. Além disso, o cliente também pode apresentar a proposta ao vendedor por e-mail ou por telefone.

2.3O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,

• ao enviar ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda por meio eletrónico (fax ou e-mail), sendo que, para o efeito, é determinante a receção da confirmação de encomenda pelo cliente, ou
• ao entregar ao cliente a mercadoria encomendada, sendo que, para o efeito, é determinante a receção da mercadoria pelo cliente, ou
• solicitando o pagamento ao cliente após a submissão da encomenda.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas acima referidas ocorrer em primeiro lugar. O prazo para a aceitação da oferta começa a correr no dia seguinte ao envio da oferta pelo cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do prazo acima referido, tal será considerado uma rejeição da oferta, tendo como consequência que o cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4Ao selecionar um dos métodos de pagamento oferecidos pelo PayPal,o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante designado «PayPal»), ao abrigo dos Termos de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou — caso o cliente não disponha de uma conta PayPal — ao abrigo das Condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o cliente efetuar o pagamento através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal e selecionável durante o processo de encomenda online, o vendedor declara desde já a aceitação da oferta do cliente no momento em que este clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5No caso de encomendas efetuadas através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente por escrito (por exemplo, por e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda. O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de qualquer outra forma. Caso o cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados no site do vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a introdução dos dados de acesso correspondentes.

2.6Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar eventuais erros de introdução de dados através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução de dados pode ser a função de ampliação do navegador, que permite ampliar a imagem no ecrã. No âmbito do processo de encomenda eletrónica, o cliente pode corrigir os dados introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7Estão disponíveis várias línguas para a celebração do contrato. A escolha concreta da língua é apresentada na loja online.

2.8O processamento da encomenda é, regra geral, automatizado por e-mail. O cliente deve assegurar-se de que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço.

3) Direito de rescisão

3.1Os consumidores têm, em princípio, direito de rescisão.

3.2Para mais informações sobre o direito de rescisão, consulte a declaração de rescisão do vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1Salvo indicação em contrário na descrição do produto pelo vendedor, os preços indicados são preços totais, que incluem o imposto sobre o valor acrescentado previsto na lei. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2A(s) forma(s) de pagamento é(são) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.

4.3Caso tenha sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, a menos que as partes tenham acordado uma data de vencimento posterior.

4.4Caso seja selecionada uma forma de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamentos «Shopify Payments», o processamento do pagamento é efetuado pela Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2.º andar, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda («Shopify»). As diferentes formas de pagamento disponibilizadas através do Shopify Payments são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais se aplicam, se for o caso, condições de pagamento específicas, sobre as quais o cliente poderá ser informado separadamente. Mais informações sobre o «Shopify Payments» estão disponíveis na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments/de.

4.5Ao selecionar um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamentos «Apple Pay», o processamento do pagamento é efetuado pela Apple Distribution International (Apple), Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda («Apple»). As diferentes formas de pagamento disponibilizadas através do Apple Pay são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Apple pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais se aplicam, eventualmente, condições de pagamento específicas, sobre as quais o cliente poderá ser informado separadamente. Mais informações sobre o Apple Pay estão disponíveis na Internet em https://www.apple.com/de/apple-pay/.

4.6Ao selecionar um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamentos «Google Pay», o processamento do pagamento é efetuado pela Google Ireland Limited, Gordon House, 4 Barrow St, Dublin, D04 E5W5, Irlanda («Google»). As diferentes formas de pagamento disponibilizadas através do Google Pay são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Google pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais se aplicam, se for o caso, condições de pagamento específicas, sobre as quais o cliente poderá ser informado separadamente. Mais informações sobre o Google Pay estão disponíveis na Internet em https://pay.google.com/intl/de_de/about/.

5) Condições de entrega e envio

5.1Se o vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor, na morada de entrega indicada pelo cliente, salvo acordo em contrário. Para efeitos da tramitação da transação, é determinante a morada de entrega indicada no processo de processamento da encomenda do vendedor.

5.2No caso de mercadorias entregues por transportadora, a entrega é efetuada «à beira do passeio», ou seja, até à beira do passeio público mais próxima da morada de entrega, salvo indicação em contrário nas informações de envio da loja online do vendedor e salvo acordo em contrário.

5.3Se a entrega da mercadoria falhar por motivos imputáveis ao cliente, este arcará com os custos razoáveis daí decorrentes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio, caso o cliente exerça efetivamente o seu direito de rescisão. No que diz respeito aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de rescisão pelo cliente, aplica-se a disposição prevista para o efeito nas instruções de rescisão do vendedor.

5.4Se o cliente agir na qualidade de empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida é transferido para o cliente assim que o vendedor entregar a mercadoria ao expedidor, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio. Se o cliente agir na qualidade de consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida só é transferido, em princípio, com a entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Em derrogação do acima exposto, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida é transferido para o cliente, mesmo no caso dos consumidores, assim que o vendedor tiver entregue a mercadoria ao expedidor, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio, caso o cliente tenha encarregado o expedidor, o transportador ou qualquer outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio da execução do mesmo e o vendedor não tenha previamente indicado essa pessoa ou entidade ao cliente.

5.5Se o cliente agir na qualidade de consumidor com sede na Alemanha ou de empresário, o vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de fornecimento próprio incorreto ou irregular. No entanto, isto aplica-se apenas se a falta de entrega não for imputável ao vendedor e este tiver celebrado, com o devido cuidado, uma operação de cobertura concreta com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para adquirir a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será informado imediatamente e o pagamento será reembolsado sem demora.

5.6Se o vendedor disponibilizar a mercadoria para levantamento, o cliente poderá levantar a mercadoria encomendada dentro do horário de funcionamento indicado pelo vendedor, na morada indicada pelo vendedor. Neste caso, não serão cobradas despesas de envio.

6) Reserva de propriedade

Caso o vendedor efetue a entrega antecipadamente, reserva-se o direito de manter a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras a seguir, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação do acima exposto, no que diz respeito aos contratos de fornecimento de mercadorias, aplica-se o seguinte:

7.1Se o cliente agir na qualidade de empresário,

• o vendedor pode escolher o tipo de cumprimento posterior;
• no caso de bens novos, o prazo de prescrição dos direitos decorrentes de defeitos é de um ano a contar da entrega do bem;
• no caso de bens em segunda mão, estão excluídos os direitos decorrentes de defeitos;
• O prazo de prescrição não recomeça a contar se for efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.2As limitações de responsabilidade e as reduções de prazos acima previstas não se aplicam

• relativamente a pedidos de indemnização e de reembolso de despesas apresentados pelo cliente,
• no caso de o vendedor ter ocultado o defeito de forma dolosa,
• no que diz respeito a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa obra e tenham causado a sua deficiência,
• no que diz respeito a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, no caso de contratos relativos ao fornecimento de bens com elementos digitais.

7.3Além disso, no que diz respeito aos empresários, os prazos de prescrição legais relativos a um eventual direito de regresso legal permanecem inalterados.

7.4Se o cliente agir na qualidade de comerciante, na aceção do § 1.º do Código Comercial Alemão (HGB), está sujeito ao dever comercial de inspeção e reclamação, nos termos do § 377.º do HGB. Caso o cliente não cumpra os deveres de notificação aí previstos, a mercadoria considera-se aprovada.

7.5Caso o cliente atue na qualidade de consumidor, solicita-se-lhe que reclame junto do transportador as mercadorias entregues que apresentem danos evidentes causados pelo transporte e que informe o vendedor sobre o mesmo. Se o cliente não o fizer, tal não terá qualquer impacto nos seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.

8) Responsabilidade

O vendedor é responsável perante o cliente por todas as reclamações contratuais, análogas a contratuais e legais, incluindo as decorrentes de ato ilícito, relativas à indemnização por danos e despesas, da seguinte forma:

8.1O vendedor é responsável, sem quaisquer restrições, por qualquer motivo jurídico

• em caso de dolo ou negligência grave,
• em caso de lesão intencional ou por negligência à vida, à integridade física ou à saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a este respeito,
• devido a responsabilidade imperativa, como, por exemplo, nos termos da Lei da Responsabilidade pelo Produto.

8.2Se o cliente agir na qualidade de consumidor com sede na Alemanha ou de empresário, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Caso o vendedor viole por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade fica limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato, a menos que seja responsável de forma ilimitada nos termos do ponto anterior. As obrigações contratuais essenciais são aquelas que o contrato impõe ao vendedor, de acordo com o seu conteúdo, para a consecução do objetivo do contrato, cujo cumprimento é condição indispensável para a execução regular do contrato e cujo cumprimento o cliente pode regularmente esperar. De resto, fica excluída a responsabilidade do vendedor, a menos que este seja responsável de forma ilimitada, nos termos do parágrafo anterior.

8.3As disposições acima referidas em matéria de responsabilidade aplicam-se igualmente no que diz respeito à responsabilidade do vendedor pelos seus auxiliares e representantes legais.

9) Direito aplicável

A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis relativas à compra internacional de bens móveis. No que diz respeito aos consumidores, esta escolha de lei aplicável só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção concedida pelas disposições imperativas da legislação do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

10) Foro competente

Caso o cliente atue na qualidade de comerciante, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato é a sede do vendedor. Caso o cliente tenha a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do vendedor constitui o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato, desde que o contrato ou as pretensões dele decorrentes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. Nos casos acima referidos, o vendedor tem, no entanto, o direito de recorrer ao tribunal da sede do cliente.

11) Resolução alternativa de litígios

O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num processo de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumidores.